Acerca dos direitos sociais, julgue os itens subseqüentes. Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no tex

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO.

A Constituição não trouxe um rol fechado de direitos sociais; as enumerações em art. 6 e art. 7 têm caráter exemplificativo. Isso significa que os direitos ali mencionados servem como referência, mas não impedem o reconhecimento de outros direitos sociais por lei ordinária, políticas públicas ou interpretação judicial.

Em concreto, o próprio texto constitucional admite a existência de "outros" direitos que visem à melhoria da condição social, refletindo a natureza evolutiva do campo social. Assim, afirmar que há um rol exaustivo em capítulo próprio da CF é incorreto, porque a ordem constitucional admite a ampliação e a adaptação dos direitos sociais conforme necessidades sociais e avanços normativos.