Questão FC140010
Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item. O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as pe
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado. A afirmação diverge do texto constitucional.
O art. 7º, IV da CF garante o salário‑mínimo "fixado em lei, nacionalmente unificado", ou seja, não varia conforme peculiaridades regionais; a Constituição prevê unidade nacional para o piso.
Além disso, a proposta afirma que é vedada a vinculação apenas "para fins de correção de preços", o que é incorreto: a CF estabelece que é vedada sua vinculação para qualquer fim, expressão de caráter absoluto.
Permanece correto que o salário‑mínimo deve atender necessidades vitais da família e ter reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo, conforme o próprio art. 7º, IV.
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