Questão FC140014
Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item. A jornada de trabalho não poderá exceder a oito horas diár
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A jornada de trabalho não poderá exceder a oito horas diárias nem a quarenta e quatro horas semanais, devendo a remuneração das horas extras ser de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, exceto quando se tratar de hora extra laborada à noite, quando será remunerada em, pelo menos, 100% do valor da hora normal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura normas constitucionais e percentuais que não existem na Constituição.
A CF/88 prevê, no art. 7º, a duração do trabalho (máximo de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais) e assegura a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, além de estabelecer que o serviço extraordinário seja, no mínimo, de 50% a mais que a hora normal.
Não há na Constituição previsão de que a hora extra noturna deva ser remunerada em, pelo menos, 100%. O percentual do adicional noturno e a forma de cumulação com o adicional de hora extra dependem de lei infraconstitucional ou acordo/ convenção coletiva. Em termos práticos, a hora extra atende à regra \(valor\_hora\_extra \ge 1{,}5 \times valor\_hora\_normal\), e o adicional noturno aumenta esse montante conforme previsão legal ou convencional.
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