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Questão FC140018

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item. O trabalhador pode propor ação referente a créditos decorr

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
O trabalhador pode propor ação referente a créditos decorrentes da relação de trabalho até o prazo de dois anos após o fato que enseja o pedido.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada errada porque confunde dois prazos distintos previstos na Constituição.

O texto constitucional estabelece prazo prescricional de cinco anos para reclamar créditos decorrentes da relação de trabalho, previsto no art. 7º, XXIX, contudo fixa um limite temporal para propositura da ação, que é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Na prática isso significa que o empregado pode pleitear, ao ajuizar a reclamação, valores relativos aos últimos \(5\) anos de trabalho, porém não pode esperar mais de \(2\) anos após a rescisão para propor a ação, sob pena de perda do direito de ação.

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