Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue o item a seguir. A assistência aos desamparados e a proteção à infância são direitos sociais expressamente prev

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente esses direitos no Art. 6º, que enumera os direitos sociais. Nesse rol estão, entre outros, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, o que torna correta a afirmação que relaciona a proteção à infância e a assistência aos desamparados como direitos sociais.

Na prática, isso significa que tais garantias orientam a atuação do Estado em políticas públicas e servem de parâmetro para a interpretação das normas administrativas e para a atuação judicial. A expressão usada na Constituição inclui a proteção à infância dentro da proteção à maternidade, portanto a menção isolada à proteção da infância é compatível com o texto constitucional.