Questão FC140023
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Luciano é um adolescente de 13 anos de idade. Nessa situação, a Constituição da Rep
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Luciano é um adolescente de 13 anos de idade. Nessa situação, a Constituição da República veda o trabalho de Luciano, salvo na condição de aprendiz.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque Luciano tem 13 anos e a Constituição estabelece regras etárias específicas para proteção do trabalho de menores.
Art. 7º, XXXIII prevê a proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, além da vedação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.
Assim, um adolescente de 13 anos não pode trabalhar em hipótese alguma, nem como aprendiz, pois a autorização para aprendizagem começa apenas aos 14 anos.
Logo, a assertiva é incorreta, pois relativiza uma proteção constitucional cuja vigência depende do cumprimento das idades mínimas previstas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em