Questão FC140024
A respeito do direito constitucional, julgue o item a seguir. A Constituição da República proíbe o trabalho de menores de 14 anos de idade, mesmo na condição de aprendizes.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A Constituição da República proíbe o trabalho de menores de 14 anos de idade, mesmo na condição de aprendizes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA em conformidade com a Constituição Federal de 1988. No Art. 7º, inciso XXXIII, estabelece-se a proibição do trabalho para indivíduos com menos de 16 anos, sendo que a única exceção se aplica à figura do aprendiz com idade a partir dos 14 anos. Essa norma surge como um importante mecanismo de proteção à infância e à adolescência, visando garantir que os jovens possam desfrutar plenamente do seu desenvolvimento pessoal e educacional, sem as pressões e responsabilidades que o trabalho pode acarretar. O intuito é que esses menores se dediquem à formação escolar, recebendo uma educação adequada que os prepare para o futuro. Além disso, assim como no mundo do trabalho, a legislação brasileira busca implementar práticas que respeitem a dignidade e os direitos fundamentais dos trabalhadores, assegurando que os adolescentes integrados ao mercado de trabalho na condição de aprendizes o façam em ambientes que respeitem suas características e limitações. Portanto, a interpretação da norma e a aplicação rigorosa dessa proibição são essenciais para promover um futuro mais igualitário e justo para as próximas gerações.
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