A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue o item subseqüente. (cid:0) Trabalhadores rurais despedidos arbitrariamente podem, dependendo do caso con

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde garantia constitucional com sua regulamentação. A **Constituição** prevê proteção contra despedida arbitrária para os **trabalhadores rurais**, mas condiciona a previsão de **indenização** à regulamentação.

O texto constitucional dispõe que a relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos termos de lei complementar. Isso significa que o direito à indenização existe como princípio constitucional, porém sua extensão, procedimentos e valores dependem de norma complementar.

Portanto, não é correto afirmar que a indenização pode ser paga independentemente de qualquer lei complementar, já que a própria Constituição vincula essa hipótese à edição de lei complementar.