A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro, julgue o item subseqüente. (cid:0) A despeito do princípio da isonomia, uma empresa pode estabelecer, com base n

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque não se pode deixar de observar o princípio da isonomia previsto na Constituição (art. 5º) e os direitos sociais (art. 7º). Uma empresa não pode, ao arbítrio de seu regimento, criar distinções que violem direitos constitucionais ou gerem discriminação injustificada entre trabalhadores.

É legítimo diferenciar funções por qualificações ou natureza do trabalho quando houver fundamento objetivo, como requisitos técnicos ou responsabilidade diversa, porém tais distinções não podem servir de pretexto para suprimir garantias constitucionais, nem contrariar normas trabalhistas e o princípio da igualdade.

Portanto, o regimento interno não autoriza transgredir a Constituição, daí o erro da assertiva.