Questão FC140031
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir. Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades es
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta porque a competência para definir quais serviços ou atividades são considerados essenciais durante uma greve não é atribuída ao sindicato da categoria. De acordo com o artigo 10 da Lei 7783/89, existe uma lista detalhada que classifica esses serviços essenciais, os quais incluem, por exemplo, o abastecimento de água, os serviços de saúde e o transporte coletivo.
A função do sindicato, embora fundamental na defesa dos direitos dos trabalhadores, está restrita a outras atribuições e não se estende à definição da essencialidade dos serviços durante uma paralisação.
Isso acontece porque a determinação dos serviços essenciais busca garantir a continuidade de atividades vitais para a sociedade, que é uma responsabilidade do Estado e não pode ser delegada a organizações sindicais. Assim, a atuação do sindicato deve ser pautada por esse entendimento e pela legislação vigente, mantendo a estabilidade e o acesso da população aos serviços indispensáveis. Portanto, a afirmação apresentada deve ser considerada errada.
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