Questão FC140032
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir. É livre a associação sindical, desde que o poder público autorize, previamente, a fund
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
É livre a associação sindical, desde que o poder público autorize, previamente, a fundação do sindicato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está ERRADA, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, garante expressamente que a associação sindical é livre e independe de autorização do poder público para a sua fundação. Isso significa que os trabalhadores têm o direito de criar sindicatos sem precisar solicitar permissão ao Estado, desde que sigam os caminhos legais para o cadastro no Ministério do Trabalho e Emprego.
Além disso, o artigo 5º, inciso XX estabelece que ninguém pode ser forçado a se associar ou permanecer associado, reforçando a ideia de que a associação é um direito autônomo dos indivíduos. Portanto, o poder público não pode interferir na formação e na organização destes sindicatos, exceto nos aspectos burocráticos de <>registro nas entidades competentes. Essa proteção é crucial para garantir a liberdade e o direito de luta dos trabalhadores na busca por melhores condições laborais.
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