Questão FC140036
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional dos servidores públicos, julgue
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Um servidor público que, em virtude do comando constitucional da aposentadoria compulsória, tenha-se aposentado no ano de 2010 pode continuar filiado ao sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas não estará habilitado a votar nas eleições para a diretoria da entidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque a Constituição Federal assegura ao servidor aposentado filiado plena participação nas entidades sindicais, inclusive com direito de votar e ser eleito, conforme Art. 8º, VII.
A aposentadoria compulsória por força constitucional não implica perda desse direito, a filiação e os direitos políticos sindicais do aposentado permanecem válidos, o ano em que ocorreu a aposentadoria, por exemplo 2010, é irrelevante para essa garantia.
Assim, o servidor aposentado pode continuar filiado e está habilitado tanto a votar quanto a ser votado nas eleições para a diretoria da entidade, logo a afirmação é incorreta.
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