Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem o direito de greve e a competência dos empregadores para decidir sobre a oportunidade de exer

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Afirmativa errada.

O direito de greve está garantido pela Constituição Federal, no art. 9º, estabelecendo que é assegurado aos trabalhadores o poder de decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses a serem defendidos. Assim, a iniciativa e a pauta da greve pertencem aos trabalhadores ou suas representações, não aos empregadores.

A Lei nº 7.783/1989, no art. 17, também proíbe a paralisação promovida pelo empregador com objetivo de frustrar negociação, caracterizando o lock-out, conduta vedada.

Portanto, atribuir aos empregadores a competência para decidir sobre a greve contraria o texto constitucional e a legislação infraconstitucional, motivo do erro.