Julgue o seguinte item a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade. A unicidade sindical é uma restrição à liberdade de constituiç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Unicidade sindical é uma restrição à liberdade de constituição sindical porque, embora a Constituição de 1988 afirme que é livre o direito de associação, ela também impõe limites organizativos. O Art. 8º admite a livre associação, mas condiciona sua estrutura ao princípio da unicidade, vedando a existência de mais de um sindicato de grau igual na mesma base territorial ou categoria profissional.

Assim, não se trata de negar a liberdade sindical, mas de condicioná‑la: é permitida a criação de sindicatos, porém a Constituição estabelece regras que restringem a multiplicidade de entidades representativas para garantir unidade de representação e evitar fragmentação.

Portanto, o item está correto, porque a unicidade é efetivamente uma limitação prevista pela própria Constituição de 1988.