Questão FC140043
O direito de greve não é simplesmente um direito fundamental, pois a sua natureza instrumental dá a ele a condição também de garantia constitucional, por funcionar como um meio pre
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
À Constituição Federal cabe somente definir quais serviços e atividades são essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mas as penalidades para os abusos cometidos estão previstas em lei específicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está incorreto. A questão do direito de greve é abordada de maneira específica no art. 9º da Constituição Federal de 1988, que, além de garantir esse direito aos trabalhadores, também estabelece diretrizes claras sobre como deve ser aplicada. Ao analisar o § 1º, podemos perceber que não apenas é a lei que deve definir quais serviços são considerados essenciais, mas também que compete à legislação regular o atendimento a necessidades inadiáveis da comunidade. Além disso, o § 2º complementa essa visão, deixando claro que os abusos, no exercício do direito de greve, estão sujeitos às penalidades estabelecidas em lei. Logo, a Constituição não se limita a indicar a necessidade de uma lei, mas impõe que essa mesma lei trate tanto dos serviços essenciais quanto das sanções para possíveis excessos, reforçando assim a responsabilidade e a legalidade no uso desse importante instrumento de luta. Portanto, a afirmação de que as penalidades estão apenas em leis específicas é errônea, pois a própria Constituição ampara essa regulamentação.
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