Questão FC140044
O direito de greve não é simplesmente um direito fundamental, pois a sua natureza instrumental dá a ele a condição também de garantia constitucional, por funcionar como um meio pre
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A Constituição Federal de 1988 não admitiu o amplo direito de greve aos servidores públicos, pois restringiu o exercício desse direito aos limites que venham a ser estabelecidos por lei específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA. O direito de greve, garantido pelo art. 9º da Constituição Federal de 1988, é um mecanismo importante, porém possui restrições para garantir a ordem e o funcionamento de serviços essenciais. O dispositivo constitucional estabelece que a lei deve definir os limites do exercício desse direito, permitindo que a legislação especifique serviços essenciais que não podem ser totalmente paralisados. Isso significa que, apesar de ser um direito fundamental dos trabalhadores, a greve para servidores públicos não é irrestrita e requer conformidade às normas legais específicas, evitando assim prejuízos à sociedade. Por exemplo, a Lei 7.783/89 aborda essas limitações, identificando serviços essenciais e estabelecendo diretrizes para a realização da greve. O Supremo Tribunal Federal, em decisões como a de RE 184.086/SP, reforça que o exercício do direito à greve deve respeitar esses parâmetros legais. Portanto, a restrição do direito de greve a condições legais específicas é um reflexo da busca por um equilíbrio entre o exercício desse direito e a manutenção do interesse público.
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