Questão FC140052
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Se um casal formado por um cidadão argentino e uma cidadã canadense for contratado pela República do Uruguai para prestar serviços em representação consular desse país no Brasil e, durante a prestação desses serviços, tiver um filho em território brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, será brasileiro nato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado é correto porque a Constituição prevê a regra do jus soli com exceção dos filhos de estrangeiros a serviço de seu país. A norma aplicável é \( \text{art. 12, I, a} \): nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, são brasileiros natos, desde que os pais não estejam a serviço de seu país.
No caso apresentado, os pais têm nacionalidades argentina e canadense, mas foram contratados pela República do Uruguai para atuar na representação consular. Como não são nacionais do Uruguai, não estão prestando serviço ao próprio país de sua nacionalidade, logo não se enquadram na exceção.
Portanto, o filho nascido em território brasileiro será brasileiro nato.
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