Questão FC140053
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaix
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque a Constituição prevê exceção à regra do local de nascimento: quando um dos genitores está a serviço do Estado brasileiro no exterior, o filho nasce com a condição de brasileiro nato.
Essa previsão consta do art. 12, I, b da CF/88, que trata dos nacionais de origem, estipulando que são natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Um embaixador brasileiro em Paris está, claramente, prestando serviço oficial ao país, portanto seu filho nasce com nacionalidade originária brasileira, independentemente da nacionalidade da mãe e do local do nascimento.
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