Questão FC140071
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Cidadão português que legalmente adquira a nacionalidade brasileira não poderá exercer cargo da
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Cidadão português que legalmente adquira a nacionalidade brasileira não poderá exercer cargo da carreira diplomática, mas não estará impedido de exercer o cargo de ministro de Estado das Relações Exteriores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmação está realmente correta. O primeiro ponto importante a considerar é a distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Conforme estabelece o artigo 12, §3º da Constituição Federal, certos cargos são exclusivos para brasileiros natos, incluindo o da carreira diplomática. Além disso, essa norma se aplica aos cargos de alta relevância como o de Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e outros que envolvem segurança nacional e representação do Estado.
Por outro lado, segundo o artigo 12, §1º, a Constituição confere direitos equiparados aos brasileiros a cidadãos portugueses que tenham residência permanente e existam relações de reciprocidade. Assim, esses indivíduos podem, sim, gozar de muitos direitos, mas isso não os qualifica como brasileiros natos.
Em relação ao cargo de Ministro de Estado das Relações Exteriores, a Constituição não impõe que o ocupante deste cargo seja necessariamente um brasileiro nato. Portanto, mesmo um português naturalizado tem a possibilidade de ser nomeado para essa posição, uma vez que não está sujeito à mesma restrição imposta à carreira diplomática. Dessa forma, a conclusão de que esse cidadão não pode ocupar a carreira diplomática, mas pode ser ministro, se confirma como correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em