Questão FC140077
Julgue o item a seguir, acerca de noções de direito constitucional. Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988. Segundo estipula a CF, na part
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.
Segundo estipula a CF, na parte em que trata dos direitos de nacionalidade, é privativo de brasileiro nato o exercício do cargo de ministro de Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item ERRADO. A afirmativa incorre em erro porque a Constituição não torna privativo de brasileiro nato, de forma genérica, o exercício de todos os cargos de ministro de Estado.
O que a CF efetivamente faz é elencar, em Art. 12, §3º, cargos que são privativos de brasileiros natos. Nesse rol aparecem funções como Presidente e Vice, presidentes do Congresso, Ministros do STF, carreira diplomática, oficiais das Forças Armadas e, especificamente, o Ministro de Estado da Defesa.
Portanto, a exigência de nacionalidade nata alcança apenas as posições ali listadas, não alcançando, em regra, os demais ministros de Estado. Assim, afirmar que qualquer ministro de Estado deve ser brasileiro nato está incorreto; só o ministro da Defesa é privativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em