Questão FC140083
Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue o item a seguir. O cargo de presidente da ANVISA é privativo de brasileiros natos.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O cargo de presidente da ANVISA é privativo de brasileiros natos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado da questão apresenta uma afirmação equivocada ao afirmar que o cargo de presidente da ANVISA é restrito a brasileiros natos. Para compreender essa afirmação, é preciso voltar ao que determina a Constituição Federal no seu artigo 12, onde é estipulado que não se pode criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos previstos na própria Constituição.
Além disso, o § 3º do artigo 12 especifica quais cargos são privativos de brasileiros natos, como os de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outros. Importante notar que o cargo de presidente da ANVISA não se encontra nessa lista restrita, que é taxativa e não admite interpretações ampliativas. Portanto, um brasileiro naturalizado pode, sim, assumir a presidência da ANVISA. Essa interpretação ampla das disposições constitucionais é fundamental para garantir a inclusão e diversidade no exercício de funções públicas importantes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em