Questão FC140084
No ordenamento jurídico nacional, há regra que determina que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser escolhidos entre brasileiros natos. De acordo com a interpreta
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A referida restrição é inconstitucional porque ofende a igualdade constitucionalmente fixada entre brasileiros e estrangeiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA e isso se justifica ao analisarmos a Constituição Federal em suas disposições sobre a nacionalidade e os critérios para ocupação de cargos públicos.
O artigo 12 da CF trata das questões de nacionalidade e traz um princípio fundamental: a igualdade entre brasileiros natos e naturalizados, com a ressalva de que determinados cargos são reservados exclusivamente a brasileiros natos.
O parágrafo 3º do mesmo artigo é claro ao especificar que o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é um dos que se qualificam como privativos de brasileiros natos.
Essa previsão visa proteger a segurança nacional e garantir que as mais altas instâncias do poder judiciário, responsáveis por decisões jurídicas de grande relevância, estejam nas mãos de indivíduos cuja ligação com o país seja inquestionável.
Portanto, a distinção feita pela Constituição entre brasileiros natos e naturalizados para tais cargos não é uma violação do princípio da igualdade, mas sim uma medida que busca resguardar a integridade do Estado. Assim, a interpretação que considera essa vedação como inconstitucional não se sustenta, reafirmando que a escolha de ministros do STF entre brasileiros natos é plenamente válida e justificável.
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