Questão FC140088
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Maurício nasceu na França, quando o pai e a mãe, brasileiros, estudavam em uma univ
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Maurício nasceu na França, quando o pai e a mãe, brasileiros, estudavam em uma universidade em Paris. Com 15 anos de idade, Maurício veio ao Brasil pela primeira vez e fixou residência no país, onde mora há cinco anos. Nessa situação, mesmo que Maurício opte pela nacionalidade brasileira, ser-lhe-á vedado exercer cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho, pois esse cargo é privativo de brasileiros natos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho não é listado entre os cargos privativos de brasileiros natos na Constituição.
Art. 12, §3º traz o rol taxativo dos cargos privativos (ex.: Presidente da República, Presidente do STF, carreira diplomática, oficiais das Forças Armadas), e o TST não aparece nesse rol, portanto a vedação constitucional não se aplica ao cargo de ministro do TST.
Ademais, Maurício, nascido no exterior de pais brasileiros, pode, após residir no Brasil e atingir a maioridade, optar pela nacionalidade brasileira, passando a ser equiparado a nato para fins constitucionais, daí não haver óbice à sua nomeação para o cargo.
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