Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue o item seguinte. A naturalização de uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade brasileira poderá ser cancela

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição prevê que a perda da nacionalidade, inclusive por cancelamento da naturalização, só se dá por sentença judicial. O dispositivo pertinente é o art. 12, §4º, I, da CF, que condiciona o cancelamento por fraude ou atentado contra a ordem constitucional a decisão do Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, afirmando que a perda da nacionalidade não pode ocorrer por ato administrativo do Ministério da Justiça ou do Presidente da República, mesmo quando houver vícios no processo de naturalização, conforme RMS 27.840/DF.

Portanto, o presidente não pode cancelar a naturalização por ato próprio, a declaração de perda exige decisão judicial.