Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Admite-se a extradição de brasileiro nato em casos excepcionais.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal de 1988 veda expressamente a extradição de brasileiro nato.

O texto constitucional permite a extradição apenas do naturalizado, e ainda assim em situações restritas, como crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, conforme o disposto no art. 5º, inciso LI.

Portanto, não existem “casos excepcionais” que autorizem a extradição de brasileiro nato, essa proteção é absoluta no que tange à extradição.

Medidas alternativas podem ocorrer, como processar o cidadão no Brasil ou aplicar medidas administrativas, porém não se confunde com extradição.