Questão FC140098
Maria, espanhola, sem condenação criminal, foi naturalizada brasileira após ter vivido ininterruptamente dezesseis anos no Brasil. Em uma das suas viagens para a Europa, ela foi pr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF, julgue o item que se seguem.
Caso seja comprovado o envolvimento de Maria com o tráfico ilícito de entorpecentes, ela poderá ser banida do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada **ERRADA**, porque o **banimento** é vedado pela Constituição. O art. 5º, inciso XLVII, alínea d, proíbe expressamente a pena de banimento, logo não pode ser aplicada a Maria.
Maria é brasileira **naturalizada**; se comprovado o envolvimento com tráfico, a medida cabível não é o banimento, e sim a **extradição**, prevista no art. 5º, inciso LI, que admite a extradição do naturalizado quando houver comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
Portanto, a expulsão compulsória como pena é inconstitucional, restando como alternativa legal a extradição observando-se procedimentos legais e tratados internacionais.
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