Questão FC140100
A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura duas ideias distintas.
É verdade que a concessão de asilo político figura entre os princípios que regem a República nas relações internacionais (Art. 4º, X), porém isso não implica a proibição absoluta da extradição.
A extradição é disciplinada pela Constituição e por normas infraconstitucionais, sendo admitida dentro de limites. O Art. 5º, LI trata da vedação geral à extradição de brasileiros, com exceção do naturalizado nas hipóteses ali previstas, e o Art. 5º, LII proíbe a extradição por crime político ou de opinião.
Além disso, pedidos de extradição obedecem a tratados e à legislação (por exemplo, Lei 13.445/2017). Assim, a redação que afirma "vedada a extradição" é incorreta, porque a vedação não é absoluta.
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