Questão FC140101
Antônio, brasileiro naturalizado, médico de formação e ex-senador da República, foi escolhido pelo presidente da República para o cargo de ministro das Relações Exteriores. Após to
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Desde que atendidos os demais requisitos legais, Antônio poderá ser extraditado, pois o crime comum que ele praticou ocorreu antes da sua naturalização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a Constituição, no art. 5º, inciso LI, permite a extradição de brasileiro naturalizado quando se trate de crime comum praticado antes da naturalização, ou de envolvimento em tráfico de drogas, na forma da lei.
No caso, Antônio é naturalizado e o delito imputado é comum e antecedente à sua naturalização, portanto enquadra-se na exceção constitucional que autoriza a extradição, observados os demais requisitos legais procedimentais e as garantias previstas.
A condição de ex-senador ou de ministro que auxiliou na assinatura de tratado não remove a previsão constitucional: o fato essencial é a naturalização e a data da prática do crime.
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