Questão FC140102
A respeito do direito constitucional, julgue o item. Um brasileiro nato que possua envolvimento comprovado em crime de tráfico ilícito de entorpecentes pode ser extraditado, desde
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Um brasileiro nato que possua envolvimento comprovado em crime de tráfico ilícito de entorpecentes pode ser extraditado, desde que cumpridas as formalidades estabelecidas na lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é ERRADA por uma razão fundamental: de acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no inciso LI do artigo 5º, a proteção ao brasileiro nato é absoluta. Este dispositivo estabelece que nenhum brasileiro nato pode ser extraditado, independentemente da gravidade do crime do qual esteja sendo acusado. Para esclarecer esse ponto, a regra geral é que apenas o brasileiro naturalizado está sujeito à extradição, mas isso é permitido somente em circunstâncias específicas, como crimes que tenham sido cometidos antes da naturalização ou em casos de envolvimento com tráfico de entorpecentes, como explicitado na lei. Portanto, mesmo que um brasileiro nato esteja implicado em atividades de tráfico, a Constituição garante que ele permaneça sob a proteção do Estado brasileiro, sendo inextricável a sua condição de nacionalidade. Lembre-se: brasileiro nato nunca é extraditado!
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