Questão FC140104
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poder
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está incorreta porque, de acordo com o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, qualquer norma que altere o procedimento eleitoral não pode ser aplicada às eleições que ocorrem até um ano após a sua edição. Isso significa que, mesmo que a nova legislação seja publicada com cento e oitenta dias de antecedência em relação ao pleito, a restrição constitucional ainda se mantém. O artigo 16 tem como objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade do processo eleitoral, protegendo a confiança dos eleitores nas regras já estabelecidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a respeito, afirmando que a alteração das regras eleitorais não pode ocorrer a menos de um ano da eleição, corroborando a intenção de evitar mudanças súbitas que possam prejudicar candidatos e eleitores. Por isso, a aplicação de uma nova lei eleitoral em um ano eleitoral é, na prática, vedada se não respeitar esse prazo de um ano. Portanto, essa questão revela um entendimento errado sobre o tempo de vigência das normas eleitorais.
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