A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Constituição prevê regra específica sobre alteração do processo eleitoral: Art. 16 determina que a lei que modificar esse processo entra em vigor na data de sua publicação, mas seus dispositivos não se aplicam à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.

Essa norma visa à segurança jurídica e à igualdade de oportunidades, evitando mudanças de regras em prazo tão curto que prejudiquem a organização das candidaturas, a preparação dos partidos e a previsibilidade do pleito. Na prática, se uma lei eleitoral for publicada com menos de um ano para a eleição, ela só produzirá efeitos na eleição seguinte.