Questão FC140116
A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais, que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder; e a participação
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.
24.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados.
Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma deverá ter aplicação imediata, observados os prazos e procedimentos da legislação eleitoral quanto ao alistamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque desconsidera o princípio da anterioridade eleitoral previsto no art. 16 da Constituição Federal. Esse dispositivo impede que norma que altere o processo eleitoral produza efeitos em eleição que ocorra até um ano da sua vigência.
Embora o texto mencione "lei", o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de 2016 no sentido de que a expressão alcança também as emendas constitucionais, evitando mudanças intempestivas ou casuísticas no regramento eleitoral.
Portanto, se fosse promulgada emenda autorizando alistamento aos 15 anos, ela não teria aplicação imediata quando houver eleição no prazo de um ano da vigência, contrariando a afirmação do enunciado.
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