Questão FC140123
Julgue o item seguinte, que versa sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma eleitora com 61 anos de idade recebeu uma notificação do respectivo Tribunal Regional Eleitoral para justificar seu não-comparecimento à votação na eleição direta para presidente da República.
Nessa situação, a eleitora poderá justificar-se alegando ser facultativo o voto para maiores de 60 anos de idade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a Constituição Federal estabelece que o voto é facultativo apenas para determinadas categorias, e não para todos os maiores de 60 anos.
O art. 14, §1º da CF/88 prevê que o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos.
Assim, uma eleitora de 61 anos continua obrigada a votar. Se não compareceu, deve justificar-se perante o Juízo Eleitoral, sob pena de sanções administrativas previstas na legislação eleitoral.
Portanto, a justificativa baseada em ser facultativo o voto aos maiores de 60 anos é incorreta, pois o limite constitucional é de 70 anos.
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