Questão FC140127
Considerando os direitos políticos insertos na Constituição da República de 1988, julgue o item que se segue. Os chamados direitos políticos negativos, previstos constitucionalment
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Os chamados direitos políticos negativos, previstos constitucionalmente, referem-se ao acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, enquanto os direitos políticos positivos permitem o impedimento de candidaturas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorretamente estruturada em relação aos conceitos de direitos políticos negativos e positivos.
Em essência, direitos políticos negativos referem-se àquelas normas que impõem restrições à atuação política do cidadão, como as causas de inelegibilidade, abordadas no artigo 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/1990. Essas normas podem proibir um indivíduo de se candidatar ou de votar, representando um obstáculo à participação política.
Por outro lado, os direitos políticos positivos são aqueles que garantem ao cidadão a oportunidade de se engajar ativamente na vida política, seja através do voto, plebiscitos, referendos ou iniciativas populares, conforme elencado principalmente no art. 14. É fundamental lembrar que os direitos políticos positivos promovem a soberania popular e a efetiva participação nos processos democráticos, ao contrário da ideia de restrição apresentada no enunciado.
Portanto, ao corrigir a afirmação, vemos que os direitos políticos negativos são de fato aqueles que impedem a candidatura, enquanto os positivos asseguram o acesso à participação política.
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