Questão FC140128
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que determinado governador de estado esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatarse à reeleição para o mandato 2015-2018.
Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição, a ex- esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta, pois o artigo 14, §7º da CF/88 estabelece que são inelegíveis, na jurisdição do agente público, tanto o cônjuge quanto os parentes consanguíneos ou por afinidade até o segundo grau do Presidente, Governador ou Prefeito, durante os seis meses que antecedem o pleito. Isso se aplica ao caso do governador que, mesmo após a separação, mantém seu vínculo de inelegibilidade sobre a ex-esposa, a qual não pode se candidatar ao cargo de deputada estadual.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, evidenciada pela Súmula Vinculante nº 18, reforça essa interpretação, afirmando que a dissolução do casamento ou da união estável, mesmo que ocorra durante o mandato, não exclui a inelegibilidade.
Desta forma, mesmo que a relação conjugal tenha sido encerrada em 2012, a ex-esposa permanece inelegível até a data limite de seis meses antes da eleição, se o ex-marido estiver no exercício do cargo de governador. Isso protege o princípio da isonomia e a integridade do processo eleitoral, evitando que relações pessoais interfiram nas disputas políticas.
Portanto, a ex-esposa do governador não poderá concorrer em 2014, assim corroborando a validade da informação apresentada na questão.
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