Questão FC140131
Julgue o item a seguir, acerca de noções de direito constitucional. Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988. Entre as inelegibilidades rela
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.
Entre as inelegibilidades relativas estipuladas na CF, está previsto o impedimento relativo à capacidade eleitoral passiva previsto exclusivamente em lei complementar com o objetivo, entre outros, de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a CF reserva à lei complementar a definição de outros casos de inelegibilidade e seus prazos, com finalidade expressa de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
O comando constitucional está em dispositivo que determina que tais impedimentos incidam sobre a capacidade eleitoral passiva, ou seja, sobre a aptidão para ser candidato, mas não necessariamente sobre toda a participação política.
Há distinção entre inelegibilidades absolutas previstas em outro dispositivo e aquelas relativas, que a Constituição exige que sejam complementadas por lei, justamente para proteger a vida pregressa do candidato e a normalidade das eleições.
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