Questão FC140134
Considerando os direitos políticos insertos na Constituição da República de 1988, julgue o item que se segue. A inelegibilidade absoluta é excepcional e só passível de estabelecime
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A inelegibilidade absoluta é excepcional e só passível de estabelecimento pela própria constituição de forma taxativa; já a inelegibilidade relativa implica restrições a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reflete a classificação consagrada pela doutrina constitucional: inelegibilidade absoluta e inelegibilidade relativa.
A inelegibilidade absoluta é excepcional, impede o acesso a qualquer cargo eletivo e, segundo a doutrina dominante, só pode ser estabelecida pela Constituição de forma taxativa, por isso a afirmação está correta.
A inelegibilidade relativa impõe restrições limitadas, aplicáveis a certos pleitos ou a determinados mandatos, dependendo das hipóteses e prazos previstos em lei.
Importante observar que a Lei Complementar n. 64/1990 traz hipóteses de inelegibilidade para qualquer cargo em seu art. 1º, portanto, na prática há complementaridade entre norma constitucional e legislação infraconstitucional.
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