No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. Se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a Constituição Federal vedou a cassação dos direitos políticos e tratou da perda ou suspensão em situações taxativas, conforme o art. 15.

O inciso III do art. 15 prevê que a condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos, não a cassação definitiva.

A distinção é importante, perda indica prazo indeterminado e suspensão prazo determinado; em nenhum caso a CF admite pena perpétua de cassação irrevogável.

Portanto, afirmar que "serão cassados os direitos políticos" em razão de condenação transitada em julgado é incorreto, pois a medida constitucional é de suspensão temporária, não de cassação.