Questão FC140136
Julgue o próximo item, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de m
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação da questão é ERRADA porque, segundo o artigo 15 da Constituição Federal, a condenação criminal transitada em julgado, de fato, gera a perda ou suspensão dos direitos políticos, mas isto não ocorre automaticamente sem uma manifestação expressa da instancia judiciária em sua decisão. O inciso III do mencionado artigo estabelece que a perda de direitos políticos em decorrência de condenação só se aplica enquanto os efeitos da sentença perdurarem, sendo essencial a determinação explícita da perda na decisão condenatória. Portanto, é preciso entender que, apesar de a Constituição prever a suspensão ou a perda, a decisão judicial deve claramente indicar a ocorrência dessa consequência, ou seja, não é suficiente que a condenação exista; a decisão deve também expor como tal condenação impacta os direitos políticos do indivíduo. Esse aspecto é crucial para assegurar que não haja uma aplicação arbitrária das consequências da condenação, garantindo sempre o devido processo legal e a proteção dos direitos fundamentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em