Questão FC140137
Julgue o item seguinte, relativo a direitos e garantias fundamentais. Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado por crimes
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto.
Na estrutura do nosso ordenamento jurídico, a ideia de ficar privado dos direitos políticos é tratada com cautela e é explicitamente regulamentada. O artigo 15 da Constituição Federal é claro ao afirmar que a cassação de direitos políticos é uma prática vedada. Ao invés disso, a perda ou suspensão de referidos direitos só ocorrem em situações específicas previstas na própria Constituição.
Os crimes contra a administração pública não resultam em cassação, mas sim na suspensão dos direitos políticos, conforme estipulado pela Lei Complementar n. 64/90, em seu artigo 1º, inciso I, alínea "e".
Esse dispositivo legal estabelece que a inelegibilidade ocorre para aqueles que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes mencionados, incluindo os que atentam contra a administração pública, respeitando-se um período de oito anos após o cumprimento da pena para a restauração dos direitos políticos. Por isso, a resposta correta é que a condenação por crimes dessa natureza suspende os direitos políticos, e não os cassa.
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