Questão FC140138
O ordenamento constitucional brasileiro veda a cassação de direitos políticos, razão pela qual só admite a suspensão, mas não a perda, desses direitos.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a cassação de direitos políticos, permitindo apenas a suspensão, não é precisa. Embora a Constituição Federal de 1988 realmente proíba a cassação, ela também estabelece as condições em que ocorrem a perda e a suspensão dos direitos políticos.
De acordo com o artigo 15 da Constituição, a perda pode acontecer em certos casos, como o cancelamento de naturalização ou a incapacidade civil absoluta. Por outro lado, a suspensão dos direitos políticos, que é temporária, ocorre em situações como condenação criminal, que mantém seus efeitos durante o cumprimento da pena. Assim, a distinção entre perda e suspensão é relevante e é feita pela própria Constituição, onde as penalidades descritas possuem naturezas diferentes: enquanto a perda é geralmente definitiva, a suspensão é temporária. Portanto, a compreensão do tema exige atenção às especificidades de cada situação listada no dispositivo constitucional.
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