Questão FC140139
Julgue o item seguinte, que versa sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo acusado por crime de roubo foi condenado, com trânsito em julgado da sentença, ou seja, em caráter definitivo.
Nessa hipótese, enquanto durarem os efeitos da condenação, os direitos políticos do indivíduo ficarão suspensos, de acordo com a Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta ao tratar da suspensão dos direitos políticos em casos de condenação criminal. Segundo o artigo 15 da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos ocorre em situações específicas, entre as quais se destaca a condenação transitada em julgado por crime, como o roubo, conforme o mencionado na questão. Este dispositivo legal estabelece que, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, o indivíduo ficará sem poder exercer seus direitos políticos. É um mecanismo que visa proteger a integridade do sistema democrático, assegurando que aqueles que infringem a lei não participem da vida política do país. Além disso, essa norma é um exemplo claro de como a Constituição busca equilibrar direitos e deveres dos cidadãos, ressaltando a importância das consequências jurídicas advindas de ações criminosas. Assim, durante o período em que a condenação se mantiver, todos os direitos políticos do condenado ficam suspensos, alinhando-se à posição da norma constitucional e garantindo a ordem e a justiça na sociedade.
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