Julgue o item subsecutivo, referente aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro. Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constitu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado: a Constituição não permite partido com atuação restrita a um único ente federativo, exige caráter nacional para a criação de agremiações políticas, ou seja o partido deve demonstrar alcance e apoio em diversas unidades da Federação, respeitando o pluralismo e a soberania nacional.

Além disso, o registro dos estatutos não é feito no tribunal regional, mas no Tribunal Superior Eleitoral, após a obtenção da personalidade jurídica na forma da lei civil. A legislação eleitoral também impõe prestação de contas e vedação a recursos estrangeiros, requisitos indispensáveis ao funcionamento partidário.

Portanto, afirmar que basta registro no TRE e criação estadual é incorreto, por violar o princípio do caráter nacional e a competência do TSE.