A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Su

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque inverte a ordem prescrita pela lei: os partidos não adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Nos termos do Código Civil (art. 45), a personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado nasce com a inscrição do ato constitutivo no registro competente. Só após adquirir essa personalidade, os partidos registram seus estatutos no TSE para obter capacidade político-eleitoral, conforme o art. 17, §2º da CF/88 e o art. 7º da Lei 9.096/95.

Na prática, o TSE não pode acolher registro estatutário de entidade que ainda não exista como pessoa jurídica, portanto o registro civil é requisito prévio obrigatório.