A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaraç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Constituição Federal veda expressamente esse tipo de recebimento.

O Art. 17, II da CF dispõe que é proibido o "recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes", portanto a mera declaração não legitima a entrada desses valores.

Trata‑se de proibição absoluta, destinada a resguardar a soberania nacional e a independência dos partidos. Aceitar fundos estrangeiros, ainda que declarados, configura infração normativa.

As consequências podem incluir sanções administrativas e eleitorais aplicadas pelo TSE, como multas e medidas contra o registro partidário, além de responsabilização dos dirigentes.