Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue o item a seguir. A autonomia conferida aos partidos políticos não torna a justiça eleitoral incompetente para julgar a denom

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque, ao contrário do que afirma, a autonomia dos partidos políticos torna a justiça eleitoral em regra incompetente para interferir em decisões interna corporis desses partidos. A Constituição assegura aos partidos liberdade para definir sua estrutura, organização e disciplina, sendo atos estritamente internos reservados aos órgãos partidários.

Há, contudo, exceções: quando decisões internas violam normas legais, registros, direitos de filiados ou produzem efeitos externos (como disputa por bens, fundo partidário, tempo de rádio e televisão ou registro de candidaturas), a Justiça, inclusive a eleitoral, pode atuar para proteger direitos e assegurar a legalidade.