Julgue o item que se segue, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **CERTO** porque a Constituição Federal prevê expressamente legitimidade para o **mandado de segurança coletivo**.

O texto constitucional, em art. 5º, LXX, autoriza que o **partido político com representação no Congresso Nacional** impetre mandado de segurança em defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos ou funcionais relacionados aos interesses de seus filiados ou da coletividade.

Além dos partidos, a norma também prevê legitimidade para organização sindical, entidade de classe e associações constituídas há pelo menos um ano, quando atuarem em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Portanto, a resposta é correta, pois decorre de comando constitucional expresso que confere legitimidade específica aos partidos representados no Congresso Nacional.