Questão FC140145
Considerando os direitos políticos insertos na Constituição da República de 1988, julgue o item que se segue. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica de acord
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, podendo ter direito a recursos do fundo partidário, mas devem pagar parte do acesso ao rádio e à televisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão é ERRADO por uma razão crucial que está atrelada aos direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988. Conforme o artigo 17, § 3º, os partidos políticos que obtêm registro no Tribunal Superior Eleitoral não apenas têm direito a recursos do Fundo Partidário, mas também ao acesso gratuito ao rádio e à televisão. A afirmação de que os partidos devem pagar parte do acesso a esses meios de comunicação é, portanto, incorreta.
A Constituição estabelece que apenas partidos que não cumprem os requisitos previstos – como obter no mínimo 3% dos votos válidos ou eleger pelo menos 15 deputados federais – são excluídos desse acesso. A Emenda Constitucional n. 97/2017 introduziu uma gradação suave para que esses requisitos sejam alcançados no período de eleições subsequentes, mas a essência da gratuidade permanece. Portanto, é fundamental conhecer esses detalhes para entender pleno o funcionamento do sistema político no Brasil.
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