Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. Para que um estado seja incorporado a outro, é necessária consulta p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A previsão está no art. 18, §3º da Constituição Federal, que exige, como condição prévia, a aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito para incorporação, desmembramento, subdivisão ou anexação de Estados.

Na prática, o procedimento exige: (1) realização de plebiscito envolvendo a totalidade da população dos Estados interessados, conforme interpretação do Supremo Tribunal; (2) audiência às assembleias legislativas, cujo parecer é meramente consultivo; (3) apresentação e aprovação, no Congresso Nacional, de lei complementar formalizando a alteração territorial.

Logo, a consulta prévia por plebiscito é requisito constitucional e obrigatório antes da lei complementar.