Questão FC140150
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue. Em regra, é vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em regra, é vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois o artigo 19 da Constituição Federal de 1988 estabelece limites claros para a atuação dos entes federados em relação a cultos religiosos e igrejas. É vedado, em regra, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios firmem laços que impliquem em suporte ou dependência financeira aos representantes dessas entidades religiosas. Essa proibição visa resguardar a laicidade do Estado, garantindo que a administração pública e os esforços do governo permaneçam dissociados de interesses religiosos. No entanto, é importante notar que a legislação permite exceções em situações onde a colaboração resulte em benefício público, como, por exemplo, quando se busca a implementação de serviços de saúde ou educação através de instituições religiosas, desde que respeitadas as diretrizes legais. Assim, a proibição é um princípio fundamental que reitera a separação entre a religião e o Estado, assegurando que as decisões governamentais não sejam influenciadas por alianças religiosas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em